Flashcard FC104831
Quais critérios definem infração penal de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quais critérios definem infração penal de menor potencial ofensivo?
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Resposta
São as contravenções e os crimes com pena até 2 anos, cumulada ou não com multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100434
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