Flashcard FC104838
Os atos processuais nos juizados especiais criminais podem ser realizados em qualquer dia da semana, inclusive domingos e feriados?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Os atos processuais nos juizados especiais criminais podem ser realizados em qualquer dia da semana, inclusive domingos e feriados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, podem, podendo ocorrer em qualquer dia quando houver previsão administrativa local.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100441
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em