Flashcard FC104839
Qual procedimento deve ser adotado quando o acusado não é encontrado para citação nos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual procedimento deve ser adotado quando o acusado não é encontrado para citação nos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
Prioridade à citação pessoal, se impossível, as peças são remetidas ao juízo comum para adoção do procedimento legal cabível, não se prevendo a citação por hora certa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100442
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