Flashcard FC104840
Qual critério determina a competência dos juizados especiais criminais quanto ao local da infração?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual critério determina a competência dos juizados especiais criminais quanto ao local da infração?
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Resposta
A competência é fixada pelo lugar da prática da infração, contado onde o comportamento típico foi realizado, inclusive na tentativa, não pelo local da consumação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100443
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