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Flashcard FC104840

Qual critério determina a competência dos juizados especiais criminais quanto ao local da infração?

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995), responda:

Qual critério determina a competência dos juizados especiais criminais quanto ao local da infração?
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Resposta

A competência é fixada pelo lugar da prática da infração, contado onde o comportamento típico foi realizado, inclusive na tentativa, não pelo local da consumação.






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