Flashcard FC104841
Como é determinada a competência do Juizado Especial Criminal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Como é determinada a competência do Juizado Especial Criminal?
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Resposta
Pelo lugar onde a infração foi praticada, ou onde se produziu ou deveria se produzir o resultado, aplicando-se o princípio da ubiquidade.Veja como foi cobrado:
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