Flashcard FC104842
Qual é a natureza da ação penal nos crimes de racismo e qual a consequência para a competência dos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual é a natureza da ação penal nos crimes de racismo e qual a consequência para a competência dos Juizados Especiais Criminais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pública incondicionada, cabe ao Ministério Público promover a ação, e esses crimes não são processados pelos Juizados Especiais Criminais, por terem pena máxima geralmente superior a 2 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100445
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em