Flashcard FC104843
Qual é a natureza da ação penal nas contravenções e ela depende da representação do ofendido?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual é a natureza da ação penal nas contravenções e ela depende da representação do ofendido?
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Resposta
A ação penal é pública incondicionada, inicia-se de ofício pela autoridade, não depende de representação do ofendido.
Veja como foi cobrado:
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