Flashcard FC104844
Quais critérios definem infrações de menor potencial ofensivo e como isso afeta a competência para julgamento?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quais critérios definem infrações de menor potencial ofensivo e como isso afeta a competência para julgamento?
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Resposta
São crimes cuja pena máxima até 2 anos, nesses casos compete ao Juizado Especial Criminal, se a pena máxima ultrapassa 2 anos compete à vara criminal comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100447
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