Flashcard FC104845
Qual é o critério para que uma infração seja considerada de menor potencial ofensivo e seja processada pelo Juizado Especial Criminal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual é o critério para que uma infração seja considerada de menor potencial ofensivo e seja processada pelo Juizado Especial Criminal?
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Resposta
Pena máxima cominada não ultrapassar 2 anos, abrangendo crimes e contravenções, processadas pelo Juizado em procedimento sumariíssimo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100448
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