Flashcard FC104847
Qual autoridade está habilitada a lavrar e encaminhar o termo circunstanciado de infração penal de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual autoridade está habilitada a lavrar e encaminhar o termo circunstanciado de infração penal de menor potencial ofensivo?
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Resposta
Autoridade policial
Veja como foi cobrado:
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