Flashcard FC104848
A lavratura do termo circunstanciado constitui indiciamento do autor?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A lavratura do termo circunstanciado constitui indiciamento do autor?
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Resposta
Não. O termo circunstanciado apenas registra a ocorrência e encaminha ao Juizado,o indiciamento exige instauração de inquérito ou ato formal pelo delegado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100451
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