Flashcard FC104849
Em quais infrações a transação penal é cabível?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em quais infrações a transação penal é cabível?
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Resposta
menor potencial ofensivo, ou seja, contravenções e crimes com pena máxima até 2 anos, exceto violência doméstica contra a mulher.
Não se aplica aos crimes de médio potencial ofensivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100452
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