Flashcard FC104850
O que pode fazer o juiz quanto ao valor da multa proposta na transação penal quando ela é a única sanção?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O que pode fazer o juiz quanto ao valor da multa proposta na transação penal quando ela é a única sanção?
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Resposta
Reduzir em até 50% o montante ao apreciar a proposta na audiência.
F_{reduzida} = F_{original} \times 0.5 \\ \text{Ex: } 1000 \times 0.5 = 500
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100453
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