Flashcard FC104852
Quais providências a autoridade policial deve adotar ao constatar crime de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais providências a autoridade policial deve adotar ao constatar crime de menor potencial ofensivo?
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Resposta
Apreender bens para conservação e prova,lavrar termo circunstanciado e remeter ao juizado especial criminal,
liberar o autor sem fiança se houver compromisso de comparecimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100455
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