Flashcard FC104853
A homologação da transação penal constitui coisa julgada material que impede a retomada da persecução penal em caso de descumprimento?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A homologação da transação penal constitui coisa julgada material que impede a retomada da persecução penal em caso de descumprimento?
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Resposta
Não. A homologação não constitui coisa julgada material, havendo descumprimento a persecução poderá ser retomada, inclusive com requisição de inquérito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100456
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