Flashcard FC104855
A homologação da transação penal gera coisa julgada material, impedindo nova persecução penal em caso de descumprimento?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A homologação da transação penal gera coisa julgada material, impedindo nova persecução penal em caso de descumprimento?
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Resposta
Não gera, a homologação não constitui coisa julgada, e o Ministério Público pode retomar a persecução penal se o acordo for descumprido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100458
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