Flashcard FC104857
A existência de ação penal em curso impede, por si só, a proposta de transação penal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A existência de ação penal em curso impede, por si só, a proposta de transação penal?
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Resposta
Não, a pendência de ação penal não impede automaticamente a transação penal, impede apenas a condenação definitiva e outras hipóteses legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100460
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