Flashcard FC104858
Qual a consequência para a responsabilização criminal da aceitação e da recusa da transação penal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual a consequência para a responsabilização criminal da aceitação e da recusa da transação penal?
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Resposta
Aceitação, cumprida, afasta o processamento na via penal comum e não gera condenação, há apenas registro que impede novo benefício por cinco anos.Recusa, o processo penal regular segue, podendo haver condenação se demonstrada a culpabilidade.
Veja como foi cobrado:
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