Flashcard FC104859
Como o princípio da obrigatoriedade influencia a adoção da transação penal em infrações de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Como o princípio da obrigatoriedade influencia a adoção da transação penal em infrações de menor potencial ofensivo?
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Resposta
Obrigatoriedade mitigada, o Ministério Público aplica a transação penal quando presentes justa causa e requisitos legais, atuando com discricionariedade regrada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100462
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