Flashcard FC104860
Como se aplica o princípio da obrigatoriedade nas infrações de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Como se aplica o princípio da obrigatoriedade nas infrações de menor potencial ofensivo?
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Resposta
Obrigatoriedade mitigada, o Ministério Público pode propor transação penal, aplicando pena restritiva de direitos ou multa em vez de denúncia, desde que atendidos os requisitos legais.Veja como foi cobrado:
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