Flashcard FC104861
Qual o recurso cabível contra sentença que acolhe proposta de transação penal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual o recurso cabível contra sentença que acolhe proposta de transação penal?
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Resposta
ApelaçãoHabeas corpus é remédio excepcional, não substitui a apelação.
Veja como foi cobrado:
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