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Flashcard FC104862

Se não houver composição dos danos civis, qual direito tem o ofendido quanto à representação nos juizados especiais criminais?

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda:

Se não houver composição dos danos civis, qual direito tem o ofendido quanto à representação nos juizados especiais criminais?
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Resposta

Pode oferecer representação verbal, reduzida a termo na audiência preliminar, e a omissão naquele momento não implica decadência, podendo apresentar a representação dentro do prazo legal.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100465

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