Flashcard FC104862
Se não houver composição dos danos civis, qual direito tem o ofendido quanto à representação nos juizados especiais criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Se não houver composição dos danos civis, qual direito tem o ofendido quanto à representação nos juizados especiais criminais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode oferecer representação verbal, reduzida a termo na audiência preliminar, e a omissão naquele momento não implica decadência, podendo apresentar a representação dentro do prazo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100465
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em