Flashcard FC104863
Qual é a consequência processual quando o autor comparece imediatamente ao juizado ou assume compromisso de comparecer após a lavratura do termo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual é a consequência processual quando o autor comparece imediatamente ao juizado ou assume compromisso de comparecer após a lavratura do termo?
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Resposta
Não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança, exige-se o compromisso de comparecimento, e o juiz pode determinar afastamento em casos de violência doméstica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100466
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