Quais os efeitos da transação penal sobre o curso da ação penal e sobre o registro de antecedentes?

Resposta

A transação penal é pré-processual, suspende a instauração ou o curso da ação penal enquanto vigorar o acordo, não constitui reincidência, e não constará na certidão de antecedentes, salvo para impedir novo benefício no prazo legal; se descumprida, retoma-se a persecução e pode-se oferecer denúncia.