Flashcard FC104865
Que eficácia possui a composição dos danos civis homologada no Juizado Especial Criminal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Que eficácia possui a composição dos danos civis homologada no Juizado Especial Criminal?
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Resposta
A composição homologada tem eficácia de título executivo judicial, permitindo sua execução no juízo civil competente.Veja como foi cobrado:
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