Flashcard FC104868
Condenação penal estrangeira homologada tem caráter definitivo e impede a transação penal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Condenação penal estrangeira homologada tem caráter definitivo e impede a transação penal?
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Resposta
Sim, a homologação confere natureza definitiva à condenação, impedindo a proposta de transação penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100471
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