Flashcard FC104869
Qual a importância da presença de advogado na audiência preliminar em que se oferece transação penal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual a importância da presença de advogado na audiência preliminar em que se oferece transação penal?
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Resposta
Assegurar a ampla defesa, por meio da defesa técnica, evitando cerceamento e a nulidade da transação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100472
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