Flashcard FC104871
O que deve ser lavrado pela autoridade policial em caso de crime de menor potencial ofensivo, desde que o autor seja encaminhado ao juizado?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
O que deve ser lavrado pela autoridade policial em caso de crime de menor potencial ofensivo, desde que o autor seja encaminhado ao juizado?
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Resposta
A autoridade policial deve lavrar um termo circunstanciado.A lavratura do termo circunstanciado permite que a pessoa não seja submetida a prisão em flagrante, promovendo uma resposta penal mais adequada em casos de delitos com penas mais brandas, como os de menor potencial ofensivo. Um exemplo disso ocorre em um caso de lesão corporal leve, onde o autor é levado ao juizado especial após assinar um compromisso de comparecimento, em vez de ficar preso. Exemplo:
Se uma pessoa agredir levemente outra em uma discussão, e ao ser denunciada pela vítima, a autoridade policial opta por lavrar um termo circunstanciado, em vez de efetuar a prisão em flagrante. O autor se compromete a comparecer ao juizado, evitando a reclusão e possibilitando que o caso seja tratado de forma mais célere.
Veja como foi cobrado:
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