Flashcard FC104872
A composição de danos civis impede a continuidade da ação penal nos casos de infração penal de ação pública incondicionada?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A composição de danos civis impede a continuidade da ação penal nos casos de infração penal de ação pública incondicionada?
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Resposta
A composição de danos civis não impede a continuidade da ação penal nos casos de ação pública incondicionada.Isso ocorre porque a ação penal é independente da reparação civil. Por exemplo, mesmo que duas partes cheguem a um acordo em um caso de roubo e a vítima receba a restituição dos valores, o Estado pode ainda processar o autor do crime, pois a ofensa foi contra a ordem pública. Exemplo: Imagine um caso de lesão corporal, onde a vítima e o agressor chegam a um acordo, com o agressor pagando uma quantia em dinheiro para a vítima. Mesmo com esse acordo, o Ministério Público pode decidir prosseguir com a ação penal, pois a lesão corporal é uma ofensa que atinge a sociedade como um todo.
Veja como foi cobrado:
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