Flashcard FC104874
A composição de danos civis homologada pelo juiz impede a persecução penal em ação penal privada ou pública condicionada à representação?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A composição de danos civis homologada pelo juiz impede a persecução penal em ação penal privada ou pública condicionada à representação?
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Resposta
Sim, a composição homologada importa renúncia à queixa ou representação, causando a extinção da punibilidade, e tem eficácia como título executivo civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100477
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