Flashcard FC104875
A aceitação de pena restritiva de direitos ou multa em transação penal gera reincidência?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A aceitação de pena restritiva de direitos ou multa em transação penal gera reincidência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não configura reincidência, há apenas anotação administrativa que impede o mesmo benefício por cinco anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100478
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em