Flashcard FC104877
Qual a providência policial na fase preliminar ao tratar infrações de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual a providência policial na fase preliminar ao tratar infrações de menor potencial ofensivo?
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Resposta
Lavrar termo circunstanciado, encaminhar imediatamente ao Juizado Especial Criminal, não lavrar auto de prisão em flagrante.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100480
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