Flashcard FC104878
O que o Ministério Público pode propor na fase preliminar em relação a penas para crimes de até um ano de detenção?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
O que o Ministério Público pode propor na fase preliminar em relação a penas para crimes de até um ano de detenção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na fase preliminar, o Ministério Público pode propor penas alternativas, como restrição de direitos ou multas, e não a pena privativa de liberdade.Exemplo: Se alguém comete um crime de ameaça e a pena prevista é de até seis meses de detenção, na fase preliminar o Ministério Público pode sugerir, por exemplo, a prestação de serviços à comunidade ou uma multa, ao invés de solicitar que o indivíduo cumpra pena de detenção imediatamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100481
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em