Flashcard FC104879
Qual é o recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia nos juizados especiais criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia nos juizados especiais criminais?
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Resposta
Apelação, interposta em 10 dias, pelo Ministério Público, pelo réu ou por seu defensor, por petição escrita com razões e pedido.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100482
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