Flashcard FC104881
O que ocorre com a denúncia oral do Ministério Público quando há aplicação de pena ao autor do fato em infrações de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O que ocorre com a denúncia oral do Ministério Público quando há aplicação de pena ao autor do fato em infrações de menor potencial ofensivo?
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Resposta
A denúncia oral não cabe, pois a aceitação da transação penal com aplicação de pena afasta a ação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100484
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