Flashcard FC104882
Como podem ser opostos os embargos de declaração e qual é o prazo para sua interposição no rito sumaríssimo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Como podem ser opostos os embargos de declaração e qual é o prazo para sua interposição no rito sumaríssimo?
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Resposta
Oralmente ou por escrito,prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Veja como foi cobrado:
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