Flashcard FC104883
Qual o prazo para interposição de apelação nos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual o prazo para interposição de apelação nos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita com razões e pedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100486
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