Flashcard FC104884
A transação penal é cabível em crimes de ação penal privada e como a ausência de impugnação à queixa-crime afeta sua aplicação?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A transação penal é cabível em crimes de ação penal privada e como a ausência de impugnação à queixa-crime afeta sua aplicação?
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Resposta
Sim, é cabível por analogia; contudo, se a queixa-crime for recebida sem impugnação tempestiva, ocorre a preclusão, impedindo a transação após o recebimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100487
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