Flashcard FC104885
Qual é o efeito da homologação da composição de danos civis sobre a ação penal privada?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual é o efeito da homologação da composição de danos civis sobre a ação penal privada?
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Resposta
Extingue a ação penal privada, pois a homologação importa em renúncia ao direito de queixa ou representação.
Ações públicas incondicionais não são alcançadas, permanecendo com o Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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