FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC104885

Qual é o efeito da homologação da composição de danos civis sobre a ação penal privada?

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda:

Qual é o efeito da homologação da composição de danos civis sobre a ação penal privada?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Extingue a ação penal privada, pois a homologação importa em renúncia ao direito de queixa ou representação.
Ações públicas incondicionais não são alcançadas, permanecendo com o Ministério Público.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100488

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo