Flashcard FC104886
Qual recurso cabe contra decisões do juiz do Juizado Especial Criminal e como é composto o órgão que o aprecia?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual recurso cabe contra decisões do juiz do Juizado Especial Criminal e como é composto o órgão que o aprecia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Apelação para a turma recursal, composta por três juízes em exercício no primeiro grau, reunidos na sede do Juizado.Exceção: sentença que homologa composição de danos civis é irrecorrível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100489
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em