Flashcard FC104887
É admitida a instauração de inquérito policial para apurar crime de menor potencial ofensivo quando a complexidade do caso impedir a pronta formulação da denúncia?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
É admitida a instauração de inquérito policial para apurar crime de menor potencial ofensivo quando a complexidade do caso impedir a pronta formulação da denúncia?
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Resposta
Sim, é admitida, em caráter excepcional, quando a complexidade impede a pronta denúncia e o TCO compromete a simplicidade, a celeridade e a informalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100490
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