Flashcard FC104889
Como deve ser feita a intimação dos defensores públicos nas turmas recursais dos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Como deve ser feita a intimação dos defensores públicos nas turmas recursais dos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
Publicação na imprensa oficial, não sendo exigida intimação pessoal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100492
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