Flashcard FC104890
Qual o prazo para interpor a apelação e apresentar as razões nos juizados especiais criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual o prazo para interpor a apelação e apresentar as razões nos juizados especiais criminais?
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Resposta
Prazo único de 10 dias, para interposição e para juntada das razões, sendo tempestivo se a apelação for interposta dentro do prazo e as razões juntadas até o décimo dia.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100493
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