Flashcard FC104891
A transação penal é aplicável aos crimes de ação penal privada e pode ser proposta pelo querelante?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A transação penal é aplicável aos crimes de ação penal privada e pode ser proposta pelo querelante?
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Resposta
Sim, é cabível na ação penal privada, podendo ser proposta pelo querelante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100494
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