A ação penal por infração de menor potencial ofensivo pode ser processada no juízo comum quando a complexidade do caso justificar?

Resposta

Sim. O Ministério Público pode requerer o encaminhamento ao juízo comum para diligências ou inquérito, preservando a natureza pública da ação, o processo seguirá pelo rito sumário e a denúncia poderá ser oferecida após a instrução preliminar.