Flashcard FC104893
Qual é o prazo e quando se inicia a contagem para interpor apelação no procedimento sumaríssimo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual é o prazo e quando se inicia a contagem para interpor apelação no procedimento sumaríssimo?
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Resposta
Dez dias, contados da ciência formal da sentença pelo Ministério Público, pelo réu ou por seu defensor, mediante petição escrita com razões e pedido.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100496
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