Flashcard FC104894
As decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Criminais são irrecorríveis?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
As decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Criminais são irrecorríveis?
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Resposta
Não, em regra irrecorríveis, sendo impugnáveis apenas por habeas corpus ou mandado de segurança quando houver violação de direitos fundamentais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100497
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