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Flashcard FC104895

A insuficiência probatória autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito no juizado especial?

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995), responda:

A insuficiência probatória autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito no juizado especial?
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Resposta

Não. A mera insuficiência probatória não autoriza a extinção, o juiz deve requisitar diligências, perícia ou inquirir técnicos, e ao final decidir o mérito com base no conjunto probatório.






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