Flashcard FC104895
A insuficiência probatória autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito no juizado especial?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A insuficiência probatória autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito no juizado especial?
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Resposta
Não. A mera insuficiência probatória não autoriza a extinção, o juiz deve requisitar diligências, perícia ou inquirir técnicos, e ao final decidir o mérito com base no conjunto probatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100498
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