Flashcard FC104897
A transação penal exige a concordância do autor e de seu defensor para ser efetivada?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A transação penal exige a concordância do autor e de seu defensor para ser efetivada?
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Resposta
Sim, exige a aceitação do autor e de seu defensor, sendo essa concordância essencial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100500
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