Flashcard FC104900

Quais são as medidas despenalizadoras previstas para crimes de menor potencial ofensivo?

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995), responda:

Quais são as medidas despenalizadoras previstas para crimes de menor potencial ofensivo?

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Resposta

Composição dos danos civis, transação penal e suspensão condicional do processo.

Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 16/12/2025

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